STJ - AgRg no REsp 969040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165290-2


20/nov/2008

Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação
revisional. SFH. CDC. Contrato firmado anteriormente a sua vigência.
Prévia atualização e posterior amortização do saldo devedor.
Possibilidade. Multa moratória. Ausência de limitação.
- O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos
celebrados anteriormente a sua vigência.
- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior
amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o
empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor.
- A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na
Lei nº 9.298/96, que modificou o CDC, aplica-se apenas aos contratos
celebrados após a sua vigência.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969040 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165290-2
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos direito civil e processual.

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