STJ - AgRg no MS 13433 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0061128-1


24/nov/2008

INSCRIÇÃO NO ENADE. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
NÃO-CONHECIMENTO.
I - No regimental, como também na peça exordial, os impetrantes
somente se irresignam contra a Instituição de Ensino que não os
inscreveu a tempo no ENADE/2007.
II - Não tendo os agravantes infirmado o único fundamento da decisão
impugnada, ou seja, a falta de demonstração de que teria ocorrido
ilegalidade ou abuso de poder por parte dos impetrados, deve ser
aplicada, por analogia, a súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13433 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0061128-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos inscrição no enade, falha da instituição de ensino, mandado de segurança.

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