STJ - AgRg nos EREsp 511702 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222048-4


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. REGRAS TÉCNICAS ATINENTES AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME INCABÍVEL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
I - Há nesta Corte firme entendimento no sentido de que os embargos
de divergência são incabíveis para veicular pedido de reexame da
aplicação de regras técnicas relativas ao conhecimento de recurso
especial, como é o caso da sedimentada na Súmula n.º 7/STJ.
Precedentes: EREsp nº 804.082/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE
ESPECIAL, DJ de 28.02.2008; EREsp nº 620.979/SP, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 23/05/2005; AgRg nos Eag nº 646.532/RJ,
Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ de 01/08/2006; EREsp nº
534.547/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJ de
03/09/2007; EREsp nº 178.856/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJ de 1º.04.2002.
II - Aferir a proporção da sucumbência das partes, a fim de se
verificar a ocorrência de decaimento mínimo de uma delas, implica
reexame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag
nº 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de
17.12.2007; REsp nº 1.046.762/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJ de 21.05.2008; REsp nº 753.816/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ de 10.10.2005; EDcl no AgRg nos EDcl
no Ag nº 335.539/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ
de 01.07.2002.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 511702 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222048-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário e processual civil, finsocial, prescrição.

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