STJ - REsp 873042 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0177414-6


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. PRAZO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. REPUBLICAÇÃO.
Irrecorrida a decisão que ordena a republicação da sentença em
função de erro na respectiva intimação, o prazo da apelação só flui
a partir da nova publicação. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 873042 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0177414-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, prazo, irregularidade na intimação.

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