STJ - REsp 899463 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0243112-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IN SRF 73/97 - INSTRUMENTO
NORMATIVO NÃO ADEQUÁVEL AO CONCEITO DE LEI - EXTINÇÃO DO FEITO POR
AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Instruções normativas, por não se adequarem ao conceito de lei
federal, estão imunes à apreciação do Superior Tribunal de Justiça
em sede de recurso especial. Precedentes.
2. Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal
a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que
implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
3. Não há como esta Corte analisar teses que não foram objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem, a despeito da oposição de
embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
5. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
6. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único, da LC
07/70.
7. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
8. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
9. Recurso especial da empresa conhecido em parte e, nessa parte,
provido em parte.
10. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 899463 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0243112-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – in srf 73/97, instrumento normativo não adequável ao conceito de lei, extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir.

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