TST - RR - 1129/2004-004-17-40


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TR A BALHO. PREVALÊNCIA. TEORIA DO CONGL O BAMENTO. PROVIMENTO. O entendimento que prevalece nesta C. Corte é no sentido de que o art. 620 da CLT deve ser harmonizado com o princípio con s titucional que reflete o respeito às decisões judiciais transitadas em julgado (art. 5º, XXXVI, da Const i tuição Federal) e também com o coma n do do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, po r tanto, aplica-se a teoria do congl o bamento. Recurso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1129/2004-004-17-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, convenção coletiva de trabalho.

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