TST - RR - 651/2005-055-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a empresa São Paulo Transporte S.A. (SPTrans) não tem responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho com empresa concessionária do serviço público, visto que apenas administra e fiscaliza as concessões de transporte coletivo público no Município de São Paulo, não ocorrendo a intermediação de mão-de-obra. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 651/2005-055-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, sptrans, responsabilidade subsidiária.

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