TST - AIRR - 890/2005-056-24-40


28/nov/2008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. A prescrição bienal, inerente aos direitos decorrentes da relação de trabalho, encontra-se prevista no 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Logo, as ações que pretendem a percepção de indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho, sujeitam-se a prescrição bienal, por se tratar de previsão específica do ordenamento jurídico-trabalhista, não sendo o caso de incidência da norma civil. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2005-056-24-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos indenização por dano moral, prescrição, a prescrição bienal, inerente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›