TST - AIRR - 2883/2004-091-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Não viola os arts. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, e 145, do CPC, decisão que indefere a produção de prova pericial quando presentes nos autos outros elementos para o convencimento do juiz. Inteligência dos arts. 130, 420, II, do CPC e 795 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2883/2004-091-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial.

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