TST - AIRR - 281/1996-006-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ESTABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/1996-006-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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