TST - AIRR - 1588/2003-402-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I, da CLT e no item X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial , da contestação , da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Vale afirmar, que o agravante apresentou somente a petição de interposição do agravo de instrumento em desarmonia com o citado dispositivo legal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1588/2003-402-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, o conhecimento do apelo.

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