TST - RR - 3622/2006-005-12-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL . DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS. PROPORCIONALIDADE . Conforme restou delineado no v. acórdão regional, as partes, ao entabularem o acordo homologado em juízo, obedeceram ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, vez que discriminaram a natureza indenizatória das verbas ajustadas, guardando correlação com o pedido inicial. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que perfeitamente cabível a homologação de acordo em que são discriminadas apenas verbas de natureza indenizatória. Isto porque, não há qualquer impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas de parcelas indenizatórias, embora dando quitação de todo o pedido inclusive das parcelas de natureza salarial. (Precedentes da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 3622/2006-005-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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