TST - ED-AIRR - 274/2007-002-24-40


28/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. Vale ressaltar que a omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se caracteriza na hipótese de o juízo deixar de se pronunciar a respeito de matéria sobre a qual deveria se manifestar. Assim, a finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada ou para acrescentar tema que sequer foi submetido a julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 274/2007-002-24-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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