TST - AIRR - 400/2005-002-05-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA. O Apelo encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, pois todas as peças trasladadas estão desprovidas de autenticação, não servindo como prova processual, na forma do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99, item IX, do TST. Nem sequer existe nos autos certidão ou declaração de autenticidade, firmada pelo próprio advogado, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2005-002-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade, ausência.

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