TST - RR - 1637/2001-022-12-40


28/nov/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO . DEPÓSITOS DO FGTS. A potencial ofensa ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90, encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1637/2001-022-12-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato, depósitos do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›