TST - AIRR - 563/2004-251-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação jurisprudencial nº 354 da SBDI-1, DJ 14/03/08).

Tribunal TST
Processo AIRR - 563/2004-251-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, intervalo intrajornada.

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