TST - AIRR - 64/1994-083-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA - Na hipótese, o Regional, ao reputar corretos os parâmetros utilizados para os cálculos da aposentadoria, apenas interpretou o título exeqüendo. Assim, para se chegar à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se verdadeiro exercício de hermenêutica, o que é descartado pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, de aplicação analógica ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/1994-083-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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