TST - E-RR - 463494/1998


28/nov/2008

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa inclusive judicial dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum e alcança indivíduos vinculados pela mesma relação jurídica de base. 2. A presente lide tem por objeto combater a contratação fraudulenta por pessoa interposta, decretando-se a nulidade do contrato de trabalho celebrado com empresa prestadora de serviços e, em conseqüência, reconhecendo-se a formação de vínculo empregatício entre os substituídos e o tomador de serviços, com as conseqüências daí decorrentes. Verifica-se que a pretensão é comum a todos os integrantes da categoria, profissional, porquanto se objetiva corrigir a contratação irregular dos integrantes da categoria, por meio de terceirização ilícita, revelando-se legítima a atuação do Sindicato, na qualidade de substituto processual. 3. A decisão da Turma, calcada na Súmula n.º 310 deste Tribunal Superior, não reflete a autal e uníssona interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal - cuja violação exsurge manifesta. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463494/1998
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos sindicato, legitimidade para atuar como substituto processual, artigo 8º, iii, da constituição federal.

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