TST - E-RR - 645202/2000


28/nov/2008

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrou-se, na hipótese, ser imprescindível a manifestação expressa do Tribunal Regional de origem sobre as questões vinculadas às normas regulamentares do empregador, em relação às quais se pretendeu fazer incidir a prescrição. O Recurso de Revista deve atender às orientações que emanam das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645202/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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