TST - RR - 674596/2000


28/nov/2008

SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO TST. O Regional decidiu em sintonia com o item II da Súmula nº 389 do TST , que estabelece: o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 - Inserida em 08/11/2000) . Incidentes os termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 674596/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos seguro desemprego, súmula 389, ii, do tst, o regional decidiu em.

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