TST - AIRR - 718806/2000


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO. A ilegibilidade do carimbo de protocolo aposto no recurso de revista constitui óbice intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento, à medida que inviabiliza o exame da tempestividade daquele recurso e, em última análise, o imediato julgamento do apelo revisional, caso provido o agravo. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, da IN nº 16/1999, itens III e X, e da Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-I ambas desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718806/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegibilidade do carimbo de protocolo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›