TST - RR - 784750/2001


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. DESPEDIDA IMOTIVADA. A teor do art. 173, § 1º, da Constituição da República, e segundo o entendimento pacificado nesta Corte na Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I, a admissão do trabalhador, mediante prévia aprovação em concurso público, não afeta nem suprime o direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho reconhecido, como regra, também às sociedades de economia mista e empresas públicas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784750/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, admissão por concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›