TST - E-ED-AIRR - 205/2002-381-02-40


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Consoante a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 18 Transitória da SDI-I, a certidão de publicação da decisão regional é peça indispensável para aferir a tempestividade do Recurso de Revista, e seu traslado é obrigatório nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, salvo nos casos em que nos autos contenham elementos que atestem a tempestividade da Revista, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes: ED-E-AIRR-566/2003-026-04-40, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 25/5/2007; E-A-AIRR-2002/2005-006-18-40, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota, DJ de 4/5/2007. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 205/2002-381-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, decisão proferida em agravo de instrumento não conhecido, formação deficiente.

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