TST - AIRR - 21345/2004-002-09-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA. 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O Tribunal Regional consignou que o marco inicial para postular diferenças da multa de 40% do FGTS é a vigência da Lei Complementar nº 110/01. Tendo sido ajuizada a presente reclamação em 13/12/2004, quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da referida lei, a pretensão encontra-se prescrita. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21345/2004-002-09-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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