STJ - AgRg no REsp 1042849 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064372-3


13/out/2008

TRIBUTÁRIO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO –
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à atualização
monetária de indébito tributário, por meio da inclusão de expurgos
inflacionários.
2. O julgado agravado encontra respaldo em sólida jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a despeito do desarrazoado pedido de
exclusão de índice expurgado da correção monetária de parcelas de
exações declaradas inconstitucionais pelo STF.
3. O STJ entende que, quanto à determinação de incidência de
expurgos inflacionários, os índices a serem aplicados na repetição
de indébito são a Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela
Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007,
conjuntamente com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que
determina os indexadores e os expurgos inflacionários a serem
aplicados na repetição de indébito.
4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os
fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do
provimento ao agravo regimental.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1042849 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0064372-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos tributário – atualização monetária de indébito tributário – expurgos inflacionários, a controvérsia essencial dos.

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