TST - AIRR - 1669/1996-025-15-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA Nº 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não cabe recurso de revista em execução por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 - quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pelas instâncias ordinárias, como sucede na hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1669/1996-025-15-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›