TST - RR - 2194/2004-093-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 11%. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O Tribunal Regional, analisando a pretensão recursal do INSS, quanto à incidência de contribuição previdenciária, no importe de 31% (trinta e um por cento) sobre o valor total do acordo celebrado entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego, determinou apenas a incidência da alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo da Reclamada. Entretanto, tendo em vista o disposto nos arts. 4º da Lei nº 10.666/2003 e 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, deverá ser descontado do trabalhador a alíquota de 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo. Assim, o provimento do recurso é medida que se impõe para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária relativa à alíquota de 11% (onze por cento) devida pelo Reclamante, na condição de contribuinte individual.

Tribunal TST
Processo RR - 2194/2004-093-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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