TST - RR - 70/2005-020-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES CONCERNENTES À SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n° 354 da SBDI-1 do TST, a parcela devida ao empregado em virtude da supressão do intervalo intrajornada detém natureza salarial. Dessarte, sobre ela devem incidir as contribuições previdenciárias.

Tribunal TST
Processo RR - 70/2005-020-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

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