TST - AIRR - 327/2004-049-01-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O agravo de instrumento está irregularmente formado. Não há nos autos cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão regional, bem como ausente nos autos elemento que ateste a tempestividade do recurso de revista. A mera remissão à tempestividade do recurso de revista feita pelo Tribunal a quo não vincula o Juízo ad quem . A inobservância do disposto no art. 897, § 5º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 do TST impede a cognição do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2004-049-01-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente, cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de, o agravo de instrumento.

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