TST - ED-RODC - 20257/2007-000-02-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NA LEI Não se verificando as hipóteses legais ensejadoras dos embargos de declaração, dispostas nos arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A, parágrafo único, da CLT, impõe-se a negativa de seu provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20257/2007-000-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, não ocorrência das hipóteses.

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