TST - RR - 1309/2005-101-22-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1309/2005-101-22-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, admissão sem concurso público.

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