TST - ROAR - 275/2007-000-10-00


24/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27 DA LEI Nº 4.886/65 - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EC Nº 45/2004 - CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS II E V DO ART. 485 DO CPC - NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Defronta-se com a impropriedade da invocação do motivo de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do CPC. Isso porque ele só se aplica quando o órgão judicial se apresentar objetiva e absolutamente incompetente para dirimir determinada controvérsia afeta a juízo distinto, isto é, pressupõe regramento próprio sobre a competência material do juízo ao qual deve ser submetido o feito. II - A incompetência material da Justiça do Trabalho, por sua vez, fora suscitada a partir do artigo 39 da Lei 4.866/65, incompetência rejeitada pelo juízo do processo rescindendo a partir da inovação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, consubstanciada na transferência para esse ramo do Judiciário da competência para dirimir conflitos provenientes das relações de trabalho.

Tribunal TST
Processo ROAR - 275/2007-000-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho.

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