TST - RR - 81364/2003-900-04-00


24/out/2008

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS A JUBILAÇÃO. Esta Corte já pacificou seu entendimento sobre a questão em debate, entendendo devida a manutenção do plano de assistência médica, pois a continuidade da oferta do benefício ao reclamante leva ao entendimento de que, operada a modificação contratual à cláusula referida, diante da aplicação da condição mais favorável ao trabalhador, assegurada pelo empregador e inalterável após a sua consubstanciação, sob pena de violação dos princípios norteadores das alterações dos contratos individuais de trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 81364/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos plano de assistência médica, extensão aos aposentados prevista em norma coletiva, continuidade na prestação dos serviços após a jubilação.

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