STJ - RMS 25652 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0268880-8


13/out/2008

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS
QUE ASSUMIRAM CARGOS EFETIVOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A CF
DE 1988. ATOS NULOS. TRANSCURSO DE QUASE 20 ANOS. PRAZO DECADENCIAL
DE CINCO ANOS CUMPRIDO, MESMO CONTADO APÓS A LEI 9.784/99, ART. 55.
PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos
encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de
índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados
não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada
da autotutela do Poder Público.
2. O art. 55 da Lei 9.784/99 funda-se na importância da segurança
jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo
decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos
viciosos e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia
dos mesmos, após o transcurso do interregno qüinqüenal, mediante a
convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a
situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que
avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento
de responsabilidade pelo ato eivado de vício.
3. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o
ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse
público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias
do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em
face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que
o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a
subsistência do ato nascido de forma irregular.
4. O poder da Administração, dest'arte, não é absoluto, de forma
que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada
primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo, em certos
casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente
prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade
exercida pela Administração.
5. Cumprir a lei nem que o mundo pereça é uma atitude que não tem
mais o abono da Ciência Jurídica, neste tempo em que o espírito da
justiça se apóia nos direitos fundamentais da pessoa humana,
apontando que a razoabilidade é a medida sempre preferível para se
mensurar o acerto ou desacerto de uma solução jurídica.
6. Os atos que efetivaram os ora recorrentes no serviço público da
Assembléia Legislativa da Paraíba, sem a prévia aprovação em
concurso público e após a vigência da norma prevista no art. 37, II
da Constituição Federal, é induvidosamente ilegal, no entanto, o
transcurso de quase vinte anos tornou a situação irreversível,
convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança
jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alguns dos
nomeados até já se aposentaram (4), tendo sido os atos respectivos
aprovados pela Corte de Contas Paraibana.
7. A singularidade deste caso o extrema de quaisquer outros e
impõe a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação
dos valores em questão (legalidade vs segurança), não se podendo
fechar os olhos à realidade e aplicar a norma jurídica como se
incidisse em ambiente de absoluta abstratividade.
8. Recurso Ordinário provido, para assegurar o direito dos
impetrantes de permanecerem nos seus respectivos cargos nos quadros
da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba e de preservarem as
suas aposentadorias.

Tribunal STJ
Processo RMS 25652 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0268880-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, servidores públicos que assumiram cargos efetivos sem prévio concurso público,.

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