TST - AIRR - 1229/2003-010-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Embora esteja previsto no art. 71, § 1º e 2º, da CLT que o período de 15 minutos destinado ao intervalo para descanso e alimentação não seja computado na jornada de trabalho, não é lícito ao empregador proceder unilat e ralmente à alteração do pactuado acre s cendo ao final da jornada de trabalho o mencionado lapso temporal, modificando a jornada de seis horas (já incluído o intervalo intrajornada) para seis horas e quinze minutos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2003-010-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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