TST - RR - 1385/1995-059-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO S U MARÍSSIMO DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CU R SO Esta Eg. Corte tem entendimento fi r mado no sentido de que a Lei nº 9.957/2000, que instituiu o rito s u maríssimo no Processo do Trabalho, não se aplica às reclamações trab a lhistas ajuizadas antes da sua vigê n cia, ainda que o valor da causa não exceda a 40 (quarenta) salários mín i mos. A aplicação do procedimento s u maríssimo a processo em curso desde 29/9/95 viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição da Repúbl i ca. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RI S DICIONAL Embora o Eg. Tribunal Regional tenha aplicado, indevidamente, o proced i mento sumaríssimo ao processo em cu r so, é possível, in casu , afastar a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1 e analisar o Recurso de Revista em cotejo com os fundame n tos da sentença. E desta depreende-se claramente que a procedência apenas parcial da ação decorreu das provas produzidas pelas partes depoimento pessoal dos Autores, prova testem u nhal, documental e pericial. A in s tância ordinária não se esquivou do dever de proferir decisão fundament a da, consignando de forma clara as r a zões de seu conve n cimento. INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PA R CIAL PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, prevalecia o ente n dimento da Súmula nº 88 desta Corte, já cancelada pela Resolução nº 42/95. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1385/1995-059-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento s u maríssimo direito intertemporal, inaplicável aos processos em.

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