STJ - HC 102842 / SP HABEAS CORPUS 2008/0064732-2


20/out/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368/1976.
INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002.
NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento, em
relação ao qual guardo reserva, de que a não observância do rito
previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002 acarreta a nulidade
absoluta da respectiva ação penal.
2 - Ordem concedida para anular, a partir do recebimento da
denúncia, a ação penal a que respondeu Lucio Flavio Bento, na 1ª
Vara Criminal da Comarca de Taubaté, em São Paulo (Processo nº
213/2006), com a determinação de que ele seja colocado em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 102842 / SP HABEAS CORPUS 2008/0064732-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, lei nº 6.368/1976.

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