TST - AIRR - 1357/2005-027-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. ITEM IV DA SÚMULA Nº 85. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a diretriz perfilhada no item IV da Súmula nº 85, é invalido o regime de compensação de jornada quando há prestação habitual de horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/2005-027-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, regime de compensação de jornada, invalidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›