TST - AIRR - 284/2004-668-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATO NULO. 1. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, afronta o artigo 37, II, § 2º da Constituição Federal, somente lhe conferindo direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2004-668-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, conforme o entendimento consubstanciado.

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