TST - AIRR - 849/2006-011-18-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. O Tribunal Regional atestou que a pretensão da recorrente, cinge-se em obter interpretação em tese do campo de incidência do artigo 522 da CLT, ou seja, postula, em síntese, a declaração do número de dirigentes sindicais alcançados por estabilidade provisória, sendo certo que o Poder Judiciário não é órgão de consulta. Logo, não cabe ação declaratória para mera interpretação de lei em tese, já que, de acordo com a doutrina, tem por finalidade eliminar incertezas quanto à declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, em situação, concreta . Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 849/2006-011-18-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação declaratória, cabimento.

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