STJ - EDcl no AgRg no Ag 845300 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0275951-6


15/out/2008

Processual civil. Embargos no agravo no agravo de instrumento.
Vícios. Inexistência.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste
qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
- Não são admissíveis, no âmbito do recurso especial, a oposição dos
embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de
dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a
abertura da via extraordinária.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 845300 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0275951-6
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos processual civil.

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