TST - RR - 1118/2003-092-03-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA . FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% E AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1. Em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% provenientes da reposição de expurgos inflacionários. Essa exegese é decorrente da obrigação legal do empregador de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS e do fato de que a retificação do saldo da conta vinculada adveio da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo RR - 1118/2003-092-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% e afronta ao.

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