TST - RR - 237/2001-001-19-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. Demonstrada ser devida a indenização do PIRC com redutor de 30% (trinta por cento) ofertada aos empregados demitidos durante a vigência do lançado plano de reestruturação, inviabiliza-se o recurso de revista com amparo em ofensa aos artigos 5º, caput, II, e 7º, I, da Constituição de 1988. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 237/2001-001-19-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual pirc.

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