STJ - AgRg no Ag 938491 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182008-3


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROPRIEDADE
DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO ACERCA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
NÃO DELINEADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA.
PRECEDENTES. SÚMULAS 07 E 83 DO STJ.
1. "A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta
Corte é pacífica no sentido de que, nas demandas relativas à
repetição de empréstimo compulsório sobre combustíveis, a
propriedade do veículo automotor pode ser comprovada por meio do
IPVA, das certidões emitidas pelos órgãos de trânsito (DETRAN ou
CIRETRAN) ou da cópia da declaração de bens anexa à declaração do
Imposto de Renda, desde que acompanhada do respectivo recibo de
entrega, relativamente a todo o período em que se postula a
devolução da exação.
2. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ)". (AgRg no REsp 929.802/SP, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.11.2007, DJ 29.11.2007
p. 230)
3. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938491 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0182008-3
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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