TST - RR - 952/2003-005-20-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nos casos de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, o termo inicial da prescrição é contado a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, ou da data do trânsito em julgado de ação porventura movida pelo empregado na Justiça Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST. Na presente hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/06/2003, dentro, pois, do biênio legal. Recurso de revista conhecido e provido, para afastar a prescrição total da pretensão dos reclamantes, declarada pela Corte Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 952/2003-005-20-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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