STJ - REsp 878250 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0175606-0


14/out/2008

TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – IPTU, TIP E TCLLP –
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PRESCRIÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC: INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTO INATACADO – SÚMULA 284/STF.
1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando
inexiste omissão, mas nítida pretensão de rediscussão da matéria.
2. Recurso deficiente porque não atacou o fundamento do acórdão
recorrido. Ausência de pressuposto recursal genérico. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 878250 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0175606-0
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos tributário – ação declaratória de nulidade – iptu, tip e, 535, ii, do cpc: inexistência – fundamento inatacado – súmula, afasta-se a alegação de.

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