STJ - REsp 939728 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075379-6


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA –
INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – CPC,
ART. 249, § 2º - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - REFIS –
EXCLUSÃO – INTIMAÇÃO – LEI 9.784/99 – INAPLICABILIDADE – LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA – LEI 9.964/2000 – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede
de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos
processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público
a quem está vinculada a autoridade impetrada. Precedentes: EREsp
888.298/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27.06.2007; e
EREsp 785.230, minha relatoria, julgado em 10.10.2007.
2. Contudo, interposta apelação pela Fazenda Nacional, torna-se
desnecessária nova intimação da sentença, sendo suficiente o
afastamento da sua intempestividade, por questão de economia e
aproveitamento dos atos processuais.
3. É pacífica no STJ a orientação acerca da inaplicabilidade da Lei
9.784/99 para regramento do procedimento de exclusão do REFIS, que é
disciplinado por legislação específica, a saber, a Lei 9.964/00.
Portanto, legítima a intimação do contribuinte de sua exclusão do
REFIS por meio da internet e mediante publicação no Diário Oficial.
Precedentes.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939728 / DF RECURSO ESPECIAL 2007/0075379-6
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – mandado de segurança – sentença, aproveitamento dos atos processuais, refis – exclusão – intimação – lei 9.784/99 – inaplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›