STJ - AgRg no REsp 900644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0246850-4


14/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL – LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO – LC 118/2005: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA
PARTE – APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – PACIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO
(EREsp 644.736/PE E EREsp 435.835/SC) – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL –
CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS EXPURGOS – PRECEDENTES DO STJ –
LIMITES DO PEDIDO – PERÍODO ESPECIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL.
1. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp
644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a
inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da
LC 118/2005.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na atualização dos débitos judiciais, utilizando-se:
a) o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; b) o INPC de
fevereiro/91 a dezembro/1991; c) a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95;
e d) a partir de 01/01/96, a taxa SELIC. O índice de janeiro/89 é de
42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Confira-se o REsp
206.503/SP, DJ de 02/08/99, e o REsp 192.015/SP, DJ de 16/08/99.
3. Pedido formulado na inicial objetivando a aplicação do IPC
somente nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de
1991.
4. Decisão recorrida que encerra comando genérico mas, quando
executada, deve ater-se necessariamente aos limites do pedido.
5. Evidenciada a existência de erro material. Correção do número da
lei a que se faz referência.
6. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL não provido.
7. Agravo regimental dos autores provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 900644 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0246850-4
Fonte DJe 14/10/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental – lançamento por, 4º, segunda parte – aplicação da tese dos "cinco mais, a corte especial, na.

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