TST - AIRR - 93772/2003-900-01-00


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA JURÍDICA. Os arestos paradigmas são inviáveis ao dissenso pretoriano, uma vez que oriundos do próprio Tribunal Regional da decisão recorrida. Óbice do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93772/2003-900-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, abonos salariais, natureza jurídica.

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