TST - ED-RR - 69980/2002-900-02-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO SUCESSIVO FORMULADO EM CONTRA-RAZÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. A não-apreciação de pedido sucessivo, apresentado nas contra-razões ao recurso de revista, não configura omissão, porque, na verdade, o pleito deveria ter sido veiculado em recurso próprio. As contra-razões não têm por finalidade a postulação, mas, sim, a exposição dos argumentos que a parte entende pertinentes à manutenção da decisão que o outro litigante pretende reformar. Acrescente-se, contudo, que a leitura do acórdão embargado permite concluir que o entendimento desta Turma é o de que, operada a sucessão de empregadores, não remanesce responsabilidade trabalhista à empresa sucedida. Embargos rejeitados, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 69980/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, pedido sucessivo formulado em contra-razões, responsabilidade subsidiária da empresa sucedida.

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